Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo express...

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de ...

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.Em licitação realizada na modalidade co...

No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior...

Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for co...

No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.1...

A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.

No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos da administraç...

A duração de todos os contratos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causal...

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos ...