Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204668011A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plur...1457941204668011Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAA lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446529Direito FinanceiroPara o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamenteQuestão 457941204452893Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arre...Questão 457941204475988Direito FinanceiroCom relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.Questão 457941204478120Direito FinanceiroO chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal...Questão 457941204503051Direito FinanceiroA LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder Executivo municipal e estadual, mas não para o Poder Executivo federal.Questão 457941204549106Direito FinanceiroO governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de le...Questão 457941204570458Direito FinanceiroO princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercíci...Questão 457941204577226Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operaç...Questão 457941204617483Direito FinanceiroO contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e...Questão 457941204631946Direito FinanceiroDe acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...