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Ao parquet compete, de forma exclusiva, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
Para promover a execução de suas decisões, o conselho tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdên...
A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei federal que instituiu o Sistema...
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de...
O menor de 18 anos de idade adotado legalmente, conforme o cadastro de adoção, que desejar conhecer sua origem biológica não necessita de consentiment...
A pedido da direção de determinada escola da rede de ensino estadual e com a autorização do conselho escolar e da associação de pais e mestres, com a ...
Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, no dia X,
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativaI o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhec...
O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumpriment...
Caso o conselho tutelar entenda que o afastamento do convívio familiar é necessário, poderá decidir sobre a destituição do poder familiar, desde que i...
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se ...