///
Da exposição descritiva dos dispositivos constitucionais relacionados com a temática dos serviços públicos, podemos concluir que a República Federativa do Brasil é, por excelência, um Estado prestacional, com uma série de obrigações com a sua população. A questão é saber se todas essas obrigações jurídicas devem ter a sua execução material considerada como prestação de serviço público, ou se apenas uma parte dela deve sê-lo (Aragão, 2006).
Os serviços públicos estão presentes no principal documento que regula a legislação brasileira, a Constituição Federal de 1988. Considere o excerto a seguir: De acordo com as conclusões do artigo acima que relaciona o conceito de serviços públicos com a Constituição Federal, a questão levantada pelo autor é um problema, porque