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Em se tratando das disposições presentes na Lei Complementar nº 420/2007, acerca da incapacidade definitiva para o servi...

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457941204679550
Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Em se tratando das disposições presentes na Lei Complementar nº 420/2007, acerca da incapacidade definitiva para o serviço ativo dos militares remunerados pela modalidade de subsídio, é possível afirmar que o militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por ferimento recebido em operações militares, será reformado:

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