A respeito do perecimento do direito em razão d...

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Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e Revogação

A respeito do perecimento do direito em razão do decurso do tempo, à luz do que nos leciona a Lei nº 3.196/1978, é correto afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos relacionados a inatividade ou pensão militar, de que decorram efeitos favoráveis para os militares ou seus beneficiários, decai em:

05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

02 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

05 (cinco) anos, contados da data em que se tomou conhecimento da pratica do ato, salvo comprovada má-fé.

10 (dez) anos, contados da data em que se tomou conhecimento da pratica do ato, salvo comprovada má-fé.

10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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