Quanto à realização de provas ou competições desportivas em vias abertas à circulação, conforme disciplinado no Código d...

A realização de provas desportivas em via aberta à circulação depende de autorização da confederação desportiva competente e de prévia permissão da autoridade de trânsito, sendo facultativa a apresentação de caução para cobertura de eventuais danos.

O contrato de seguro exigido para a realização de competições desportivas deve cobrir exclusivamente os danos materiais causados à via pública, não abrangendo riscos e sinistros que possam afetar terceiros envolvidos no evento.

A autoridade com circunscrição sobre a via tem competência para arbitrar os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro exigidos para a realização de provas ou competições desportivas em vias abertas.

Os custos operacionais em que o órgão permissionário incorrer devem ser ressarcidos posteriormente à realização do evento desportivo, mediante apresentação de planilha detalhada das despesas efetivamente realizadas pela entidade organizadora.

A autorização da confederação desportiva competente pode ser dispensada quando se tratar de competição de âmbito exclusivamente municipal, desde que a autoridade de trânsito local ateste a conformidade técnica do evento e assuma a responsabilidade solidária pelos danos eventualmente causados.