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“O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), conforme a Lei 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19/07/1958, a Lei n° 11.000, de 15/12/2004, e o Decreto n° 6.821, de 14/04/09, é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede em Fortaleza e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará, e tem por finalidade preservar o perfeito desempenho ético da Medicina, zelar pelo prestigio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, podendo para isso adotar as providências que lhe são outorgadas por lei.”
Sobre o Regimento Interno do CREMEC, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o Art. 5º, o mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de cinco anos, não sendo permitida a reeleição.
II. Segundo o Art. 38, § 2º, nas sessões plenárias para julgamento de processos disciplinares será permitida somente a presença das partes e de seus procuradores, conselheiros, assessores do Setor Jurídico e servidores necessários para o andamento dos trabalhos.
III. De acordo com o Art. 35, uma das competências da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) é recomendar a colocação do registro de qualificação de especialista em todos os documentos médicos expedidos.
É correto o que se afirma