De acordo com o Art. 50º da Lei de Responsabili...

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Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Câmara de Planaltino - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Art. 50º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará algumas outras regras, entre as quais estão as seguintes, exceto

disponibilidade de caixa constará de registro unificado, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma coletiva.

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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