Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204680659De acordo com o Art. 9º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...1457941204680659Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Câmara de Planaltino - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o Art. 9º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimadas como interessadas no processo administrativo as seguintes partes, excetoApessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.Bas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.Cas chefias imediatas daqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.Daqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862792Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, entre outras providências, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíc...Questão 457941205109102Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmati...Questão 457941205109220Direito AdministrativoSobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda q...Questão 457941205109282Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa serviços técnicos profissionais especializados.Questão 457941205110327Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade.II. Atestados e certidões s...Questão 457941205110328Direito AdministrativoAssinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.Questão 457941205110806Direito AdministrativoAlém do item IV, do parágrafo 2º. do art. 7º, da Lei 8666/93, as obras e os serviços só podem ser licitados se apresentarem:Questão 457941205111470Direito AdministrativoSegundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segura...Questão 457941205111608Direito AdministrativoA aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administr...Questão 457941205111614Direito AdministrativoNo exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a ...