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Sobre a anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Os serviços públicos estão presentes no principal documento que regula a legislação brasileira, a Constituição Federal de 1988. Considere o excerto a ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concreti...
No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.
O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Pa...
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura a...
Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as ne...
Da Administração Pública Indireta derivam:
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, ...
A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias...