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Antônio dos Santos, servidor público municipal, iria viajar oficialmente para Brasília com o objetivo de ser ouvido em Comissão composta por Deputados Federais e Senadores da República. Ao chegar ao aeroporto para fazer o check-in no voo, a companhia aérea informou-lhe a ocorrência de overbooking. Diante de tal situação, é correto afirmar que