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Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com relação à condução do veículo, analisar a sentença abaixo: Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva se constitui uma infração grave, com penalidade de multa (1ª parte). Conduzir o veículo em desacordo com as condições estabelecidas em legislação, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros, é uma infração gravíssima, cuja penalidade é multa e apreensão do veículo (2ª parte).
A sentença está: