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De acordo com Lei Municipal nº 3.974/93 - Estatuto do Servidor Público Municipal, analisar a sentença abaixo: Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem a necessidade de compensação de horários na repartição (1ª parte). Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de convocação para o serviço militar (2ª parte).
A sentença está: