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Analisar a sentença abaixo: Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir é infração gravíssima, tem penalidade de multa e apreensão do veículo (1ª parte). Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é infração grave, tem penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator (2ª parte).
A sentença está: