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Com base na Lei Estadual nº 9.716/92, analisar a sentença abaixo: É permitida a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos, públicos ou privados, e a contratação e financiamento, pelo setor público, de novos leitos nesses hospitais (1ª parte). É facultado aos hospitais psiquiátricos a progressiva instalação de leitos em outras especialidades médicas na proporção mínima dos leitos psiquiátricos que forem sendo extintos, possibilitando a transformação dessas estruturas em hospitais gerais (2ª parte).
A sentença está: