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Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento e Resoluções do CONTRAN, responder às questões de nº 27 a nº 30.
Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito é competência: