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Segundo a Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS 2012), o SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Em termos gerais, o SUAS: I - Consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.
II - Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.
III - Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004.
Estão CORRETOS: