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Em consonância com a Lei nº 8.080/90 - SUS, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas atuações das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, analisar a sentença abaixo: As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terão como um dos seus objetivos decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde (1ª parte). As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite objetivam, entre outros, definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados (2ª parte).
A sentença está: