///
Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - CTB, analisar os itens abaixo: I - A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, pelas convenções e pelos acordos internacionais ratificados.
II - Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.