Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204741402A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia fin...1457941204741402Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: PREVSINOP-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasA repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:Aas espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitasBé vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoCimpostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receitaDa repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741295Direito TributárioQuando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com ...Questão 457941204744211Direito TributárioA taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-s...Questão 457941204746274Direito TributárioA progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exempl...Questão 457941204749516Direito TributárioO tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econô...Questão 457941204749520Direito TributárioEm conformidade com o Sistema Tributário Nacional e com a previsão constitucional, é correto afirmar que o instituto da imunidade tributária é:Questão 457941204749527Direito TributárioO empréstimo compulsório é uma espécie tributária na qual, dentre outros casos, a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de ...Questão 457941204756887Direito TributárioCerta indústria, do ramo do agronegócio, por obter parcelamento dos seus débitos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Se...Questão 457941204761236Direito TributárioA atual Constituição Federal de 1988, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o qu...Questão 457941204761237Direito TributárioDeterminados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relat...Questão 457941204762175Direito TributárioQuanto ao comércio internacional, a legislação brasileira entende que é produto estrangeiro: