Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204742274O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ...1457941204742274Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:Aser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração públicaBTer no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitaçõesCter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder PúblicoDnão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civilResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742682Direito AdministrativoEm uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas que contiverem valores inferiores...Questão 457941204746287Direito AdministrativoDiversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administr...Questão 457941204747485Direito AdministrativoOs contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de di...Questão 457941204749308Direito AdministrativoDeterminado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em ...Questão 457941204751037Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores Públicos estabelece uma série de definições a serem adotadas para os fins das leis que tratam do servidor público. Nesse sen...Questão 457941204754391Direito AdministrativoOs servidores do Município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso, nomeados em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após um período de efe...Questão 457941204756764Direito AdministrativoFred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fat...Questão 457941204761143Direito AdministrativoRalf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao ...Questão 457941204762945Direito AdministrativoBay, motorista profissional, logrou aprovação em concurso público para trabalhar no município RT. No exercício das suas funções como motorista, envolv...Questão 457941204764293Direito AdministrativoCom relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: