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As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO no prazo de:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação ...
De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato...
É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualq...
De acordo com o Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
O serviço público é prestado segundo alguns princípios. Os serviços prestados aos cidadãos da maneira mais correta possível, com menos recursos, atend...
Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas obras de melhoria na cidade. Pa...
A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre o...
Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Ad...
O Estado X, por meio da Secretaria Estadual de Obras, busca selecionar uma empresa especializada em serviços de obra de engenharia civil para executar...
O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou out...