Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204759050A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº...1457941204759050Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre outras obrigações, observar o seguinte:Aos atos serão preferencialmente impressos em papel, de forma a permitir que sejam reproduzidos, comunicados e arquivados em local seguroBo desatendimento de exigências formais que comprometam a compreensão do conteúdo da sua proposta não importará na invalidação do processoCos valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacionalDo reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos utilizados no processo para garantir sua autenticidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742645Direito AdministrativoSecretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medid...Questão 457941204746408Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação ...Questão 457941204747753Direito AdministrativoO regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição...Questão 457941204749109Direito AdministrativoEm administração pública, o princípio que diz que se deve ter uma posição neutra em relação aos indivíduos, sendo proibido o prejuízo ou o privilégio ...Questão 457941204755821Direito AdministrativoDas fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei nº 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de ju...Questão 457941204755822Direito AdministrativoA Cia. CIM é do ramo da construção civil e irá apresentar sua proposta na participação do certame que escolherá qual empresa ficará responsável pela r...Questão 457941204761147Direito AdministrativoColbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/...Questão 457941204762045Direito AdministrativoO abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e ...Questão 457941204763120Direito AdministrativoOs serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de s...Questão 457941204764964Direito AdministrativoDeterminado Prefeito Municipal que se negue a prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, conforme previsto em lei específica, pratica, com base ...