Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204746289O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, ...1457941204746289Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoO Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:Aassegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agenteBincluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente públicoCabranger entidade da administração indireta que explore atividade econômicaDnão admitir excludente de responsabilidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742090Direito AdministrativoA Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente...Questão 457941204742461Direito AdministrativoUm servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha...Questão 457941204742519Direito AdministrativoNa organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de resp...Questão 457941204755006Direito AdministrativoA estrutura da Administração Pública brasileira compreende os órgãos da administração direta e os da indireta. Assim, a entidade criada por lei, com p...Questão 457941204759051Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 32 da Lei nº 14.133/2021, caso a Administração deseje contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ou quando da i...Questão 457941204759249Direito AdministrativoO princípio que impõe ao administrador público que só pratique ato para o seu fim legal, excluindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores púb...Questão 457941204761086Direito AdministrativoO ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento form...Questão 457941204761144Direito AdministrativoClaustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos ...Questão 457941204763764Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando a Administração pretende contratar a obra, o serviço ou o equipamento ma...Questão 457941204767322Direito AdministrativoSuzie promove uma ação indenizatória em face do município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é possível acionar o agente público responsável pelo...