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Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
O art. 47 da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municípi...
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município,...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Verde – MT, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não pod...
É bastante comum a presença de mezaninos em edificações comerciais com o objetivo de ampliar o espaço disponível para, por exemplo, o estoque de merca...
Dada a Lei 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde-MT), o servidor nomeado por concurso público adqui...
À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, d...
Com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, para fins de planejamento municipal, a estimativa de receitas e a fixação de despesa...
Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Lei nº 220 de 22/12/2010, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação e posteriores alt...
Magno é servidor público municipal e, frequentemente, recebe valores a título de serviços extraordinários, que refletem no pagamento de férias e outro...
Amanda mudou-se de São Paulo para o município de Cuiabá e, rapidamente, adaptou-se ao novo ambiente conquistando novos amigos e uma rede ampla de rela...