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Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a redução da alíquota do ISS – Impost...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Primavera do Leste, a utilização de equipamentos sonoros fixos para fins de propagandas em logradou...

Como determina sua Lei Orgânica do Município, o dever do Município de Nova Mutum com a educação será efetivado mediante a garantia de:

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Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em outro órgão público. Após análise do setor ...

À luz da Lei Ordinária Municipal nº 3.351, de maio de 2022 (Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, são símbolos do Município de Cuiabá/MT representativos da cultura, da história e da tradição d...

Dama foi aprovada em concurso público para o cargo de engenheiro do município V.B. A Comissão Organizadora do certame exigiu dela diversos documentos ...