Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204747432O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentári...1457941204747432Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rondonópolis - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoO orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:Aabertura de créditos especiaisBpermissão para abertura de créditos extraordináriosCautorização para abertura de créditos suplementaresDcontratação de operações de crédito para suprir deficiências orçamentáriasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742128Orçamento e Finanças PúblicasA iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é atribuída:Questão 457941204742137Orçamento e Finanças PúblicasUma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:Questão 457941204742150Orçamento e Finanças PúblicasA fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos rel...Questão 457941204747590Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:Questão 457941204748617Orçamento e Finanças PúblicasA receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:Questão 457941204755871Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do ...Questão 457941204761332Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com os preceitos constitucionais, a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo dos entes da federação que compreenderá, dentre outras det...Questão 457941204761965Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento d...Questão 457941204762084Orçamento e Finanças PúblicasConsoante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiár...Questão 457941204763138Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vig...