Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204748241De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei a...1457941204748241Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDe acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:AcidadaniaBlegalidadeCpublicidadeDdefesa da pazEmoralidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203894197Direito AdministrativoOs poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes para alcançar os fins a que...Questão 457941203894198Direito AdministrativoSegundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para a...Questão 457941204747072Direito AdministrativoO direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administ...Questão 457941204747478Direito AdministrativoO regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são...Questão 457941204748743Direito AdministrativoA administração pública deve atender ao interesse público, buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento de outros. Essa afirmativa tem ...Questão 457941204755822Direito AdministrativoA Cia. CIM é do ramo da construção civil e irá apresentar sua proposta na participação do certame que escolherá qual empresa ficará responsável pela r...Questão 457941204759237Direito AdministrativoO Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 define que o processo de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, buscand...Questão 457941204760578Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tra...Questão 457941204761090Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Porto Amigo, atendendo aos anseios da população local, decidiu comprar uma embarcação histórica, de autenticidade comprovada...Questão 457941204763765Direito AdministrativoO ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criand...