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A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado de servidor público. A posse:
Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:
A modalidade de licitação em que a Administração visa a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, que o órgão não consiga satisfaz...
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irreg...
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público dev...
O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido pela Administração e a sua melhor solução é elaborada na seguinte fase do pro...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:
O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual ...
O secretário de cultura do Município X, no exercício de sua função, recebeu, em benefício próprio, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da ...
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta ...
O Município Z pretende contratar empresa de software para instalação, desenvolvimento e manutenção de programas de computação em todo o seu sistema de...