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O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
De acordo com Lei nº 11.053/2004, é facultado ao participante que ingresse na atualidade em plano de benefício de caráter previdenciário, estruturado ...
Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar u...
Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arc...
De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal – MT, integram o sistema tributário da cidade os impostos sobre:
Atributo da competência dos municípios, o ITBI é um imposto que incide sobre operações que têm por objeto um bem imóvel. Seu fato gerador é a:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem ...
O lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária s...
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, ou seja, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determin...
O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia do IPTU. Determinado cidadão nã...
Certa indústria, do ramo do agronegócio, por obter parcelamento dos seus débitos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Se...