“Todos os seres humanos nascem livres e iguais ...

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Declaração Universal de Direitos Humanos

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, diz o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, é importante considerar que, no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de:

impedir qualquer forma de perseguição, ainda que motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas

assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática

garantir que a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar, na sua escolha profissional ou na sua correspondência pessoal seja mínima por parte do Estado e da sociedade em geral

receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, até que a sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei em julgamento público

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