Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204754290A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por ato...1457941204754290Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):Asão aplicadas as sanções penais em caráter retroativo aos atos ilícitos civis que redundaram em enriquecimento ilícitoBo agente a ser responsabilizado pela lei é o servidor público e todo o sujeito que exerce função pública, exceto se assim se encontrar em estado transitório ou sem remuneraçãoCas sanções previstas na LIA não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicosDas condutas que resultam em atos de improbidade administrativa estão integralmente tipificadas na LIA, que revogou leis especiais que também versavam sobre o temaEafasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícitoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741409Direito AdministrativoA Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituint...Questão 457941204742648Direito AdministrativoA servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifica...Questão 457941204746806Direito AdministrativoEm uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao patrimônio da Administração. Uma situação que caracteriza esse dano é o/a:Questão 457941204747073Direito AdministrativoNa prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram co...Questão 457941204747757Direito AdministrativoNo âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes...Questão 457941204749445Direito AdministrativoO ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:Questão 457941204754486Direito AdministrativoTrata-se de agente público cuja característica é praticar certa atividade específica ou representar o Poder Público em determinado ato:Questão 457941204760006Direito AdministrativoOs serviços públicos relacionados intimamente com as atribuições do Poder Público e que, para a sua execução, a Administração usa de sua supremacia so...Questão 457941204761088Direito AdministrativoUma empresa pública deseja aproveitar o fato de ter seu novo auditório ampliado e remodelado e contratar um profissional de administração singular que...Questão 457941204761942Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por ...