À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações po...

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município,...

A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Tapurah, considerando a Reformulação do Plano de Cargos, Carre...

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. A...

Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:

Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino mu...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, compete privativamente ao município legislar sobre assuntos de interesse local, ...

No Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, os resíduos sólidos domiciliares provenientes do serviço de coleta regular têm como destinação final...

Na estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde-MT funciona o Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal – GALCM, comp...

Gala é servidora pública municipal e atua no município X.Z. em atividade considerada penosa. Em meados do corrente ano, foi comunicada, pelo médico qu...