Segundo o IBGE, no ano de 2018, o Brasil tinha ...

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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Barra do Bugres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira

Segundo o IBGE, no ano de 2018, o Brasil tinha um total de 5.568 municípios. Todas essas unidades da Federação, assim como o município de Barra do Bugres, realizam, a cada 4 anos, eleições para os Poderes Executivo e Legislativo municipais que, seguindo as Leis que regem a cada município brasileiro, devem governar seguindo as atribuições de suas respectivas Leis Orgânicas. Acerca das atribuições de cada um desses Poderes municipais, pode-se afirmar que:

cabe, ao Executivo Municipal, a responsabilidade de enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas do orçamento previsto na Lei Orgânica

é de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, bem como permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, nos termos da Lei

é de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal tratar da arrecadação dos tributos e preços, bem como da guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos previstos no orçamento

cabe ao Executivo Municipal aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, o Plano Municipal de Desenvolvimento, bem como autorizar as operações de crédito e da dívida pública

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