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O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93, não permite à administração, com relação aos contratos firmados com ...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, e...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irreg...

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de ac...

Na Administração indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividad...

Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma fina...

De acordo com o Art. 32 da Lei nº 14.133/2021, caso a Administração deseje contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ou quando da i...

Claustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos ...

Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja forn...