O ato que a administração pública pode praticar, nos limites da lei, com certa liberdade de escolha, procedendo à avalia...

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparên...

Conforme a Lei Estadual 1.102/1990, o retorno à atividade de funcionário, aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos ...

De acordo com o Art. 6º da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nas aquisições de bens para fornecimento de uma só vez, é considerada imediata...

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Admin...

A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo co...

Ao deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecim...

O requisito do ato administrativo segundo o qual nenhum ato administrativo pode ser realizado sem que o agente tenha poder legal para praticá-lo está ...

De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tra...

Segundo as definições previstas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em t...

Na região X, ocorreu o rompimento de uma barragem de contenção com vítimas necessitando de atendimento emergencial. Para socorrê-las, a prefeitura tev...