Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204750017A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício...1457941204750017Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:Aobservar o devido processo legalBaplicar o princípio da verdade sabidaCaplicar o princípio do contraditório e da ampla defesaDutilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinarEutilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741207Direito AdministrativoO artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete...Questão 457941204743178Direito AdministrativoA Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 04, de 31 de dezembro de 2014, estabelece os procedimentos para caracterização de acidente de trabalho no âmbit...Questão 457941204747034Direito AdministrativoNa classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos...Questão 457941204747078Direito AdministrativoOs Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito A...Questão 457941204748183Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 6º da Lei 8.666/1993, a contratação realizada pela Prefeitura para reforma de uma escola e a contratação realizada para demolir...Questão 457941204751458Direito AdministrativoO Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinh...Questão 457941204754999Direito AdministrativoNa descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se:Questão 457941204759058Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município depende...Questão 457941204759890Direito AdministrativoO princípio que impõe ao agente público que este, na sua conduta e no desempenho da sua atividade estatal, tome por base os valores éticos denomina-se...Questão 457941204759893Direito AdministrativoO desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se f...