De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de ben...

Na estrutura da Administração Pública, a centralização é uma característica da:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:

De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra ...

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantage...

Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validad...

A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecid...

Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, ...

O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e ...

O Art. 6º da Lei nº 8.666/93 define alguns termos usados nas licitações para não favorecer a dupla interpretação. Assim, toda reforma e recuperação e ...

Todas as entidades subordinadas ao regime da Lei nº 8.666/1993 estão corretamente descritas em: