Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204748540O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além ...1457941204748540Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoO servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:Ao adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidorBpodem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutáriaCindenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoriaDa imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742519Direito AdministrativoNa organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de resp...Questão 457941204742645Direito AdministrativoSecretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medid...Questão 457941204746284Direito AdministrativoA prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:Questão 457941204746515Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:Questão 457941204754548Direito AdministrativoA previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo co...Questão 457941204754846Direito AdministrativoDe forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em si...Questão 457941204755142Direito AdministrativoA Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feito...Questão 457941204756064Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos pr...Questão 457941204761969Direito AdministrativoSara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um gr...Questão 457941204762315Direito AdministrativoO documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para o...