Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204741207O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinh...1457941204741207Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Tapurah - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeO artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete a materialização do princípio da:AeficiênciaBsupremacia do interesse público sobre o privadoCproporcionalidadeDfinalidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204747075Direito AdministrativoOs atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, fac...Questão 457941204751219Direito AdministrativoSegundo o Estatuto do Servidor Público de Primavera do Leste, é proibido:Questão 457941204751689Direito AdministrativoAstrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes po...Questão 457941204755022Direito AdministrativoA legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...Questão 457941204756008Direito AdministrativoAcerca da alteração dos contratos e dos preços, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, dispõe que os contratos por ela regid...Questão 457941204756062Direito AdministrativoAo deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecim...Questão 457941204756418Direito AdministrativoO administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o ...Questão 457941204758353Direito AdministrativoEm um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de ...Questão 457941204759309Direito AdministrativoCAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que...Questão 457941204762777Direito AdministrativoO controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, ...