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Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispen...

O princípio do parcelamento nas compras públicas deve ser atendido quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A aplicação desse princí...

O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, poderá ser realizada mediante...

De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informaçã...

Com relação ao Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação, identifica-se que é:

A atuação da administração pública direta e indireta está subordinada às normas previstas na Lei. Nesse sentido, o decoro, a boa-fé e a probidade fund...

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administra...

Com base na legislação aplicável à espécie, por meio de ônus real de uso incidente sobre um terreno de propriedade privada, para assegurar a realizaçã...

Bay, motorista profissional, logrou aprovação em concurso público para trabalhar no município RT. No exercício das suas funções como motorista, envolv...