Com relação ao Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação, identifica-se que é:

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hip...

À luz da Resolução (RDC) nº 151, de 21 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia, q...

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...

Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condiç...

A entidade integrante da administração pública caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e criação autorizada por ...

A modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública que visa a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou...

Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com objetivo de beneficiar terc...

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalida...

Os atos praticados pela administração com liberdade de escolha, quanto a seu conteúdo, conveniência, oportunidade e modo de utilização, são os denomin...

Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita...