Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204759245Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, c...1457941204759245Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Texto associadoAs questões de 25 a 35 têm como base a Lei nº 14.133/2021Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:Aquando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela LeiBquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origináriosCquando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientesDpara restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202586123Direito AdministrativoA criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se ...Questão 457941204744596Direito AdministrativoQuando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos especí...Questão 457941204744601Direito AdministrativoA estrutura da administração é integrada por órgãos que desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É um traço dessa unidade de competência...Questão 457941204747079Direito AdministrativoOs atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...Questão 457941204747758Direito AdministrativoDas decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ...Questão 457941204749300Direito AdministrativoEm relação ao prazo de validade dos concursos públicos, a Constituição Federal institui que terão um prazo máximo, considerando sua prorrogação, de at...Questão 457941204755006Direito AdministrativoA estrutura da Administração Pública brasileira compreende os órgãos da administração direta e os da indireta. Assim, a entidade criada por lei, com p...Questão 457941204759061Direito AdministrativoO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, de acordo com ...Questão 457941204760652Direito AdministrativoSegundo Bächtold (2008), Administração Pública é o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos conforme:Questão 457941204760654Direito AdministrativoSegundo Frizzo e Paranhos (2021), o princípio da legalidade é condição indispensável para o Estado de Direito uma vez que: