O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se:

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanç...

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurí...

A administração pública em sentido material ou funcional refere-se à execução de atividades administrativas do Estado e de seus órgãos, podendo ser de...

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são...

A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subord...

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...

A licitação é dispensável, de acordo com o Art. 75 da Lei 14.133/2021, no seguinte caso:

Ana é servidora do município B.T., tendo sido transferida do Distrito A para o Distrito C. Pela necessidade de estabelecer nova residência, requer ao ...

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determin...

A Constituição Federal determina, em seu Art. 37, que a administração pública direta e a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Di...