De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação cabível na alienação de um bem imóvel integrante do patrimôni...

A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente...

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...

As formas de provimento de cargo público são chamadas de originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno do funcionário estável ao ...

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a estrutura da administração pública indireta é constituída, dentre outras entidades, por:

O poder que o administrador público tem para praticar ato administrativo com liberdade de escolha, dentre as possibilidades, em um caso concreto e que...

Segundo Frizzo e Paranhos (2021), o princípio da legalidade é condição indispensável para o Estado de Direito uma vez que:

O princípio fundamental da administração pública observável na ação do administrador que em sua atividade pratica ato administrativo de acordo com seu...

Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por ...

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de b...