Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204763777Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a pré...1457941204763777Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:Acensura confidencial e multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contratoBadvertência e censura pública publicada em jornal de grande circulação e diário oficial da UniãoCsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anosDmulta e suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da administração direta ou indireta de qualquer ente da federaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859115Direito AdministrativoNa organização da administração pública, a descentralização se dá quando as atribuições do Estado são desempenhadas por meio de outras pessoas. Esse s...Questão 457941204742890Direito AdministrativoDentre os princípios básicos da administração pública, aquele no qual os atos devem ser praticados, tendo em vista o interesse público, não os pessoai...Questão 457941204746044Direito AdministrativoÉ prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução d...Questão 457941204746803Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:Questão 457941204753622Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administraçã...Questão 457941204755000Direito AdministrativoA extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecid...Questão 457941204759368Direito AdministrativoA transferência de um serviço descentralizado cujo processo é efetuado através de lei, transferindo a execução de determinado serviço público a uma en...Questão 457941204761944Direito AdministrativoRafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Ad...Questão 457941204763143Direito AdministrativoNa modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, segundo a nova Lei de...Questão 457941204764296Direito AdministrativoA prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facili...