Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204746044É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que por...1457941204746044Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: CIDES/VRCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:Aa inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contratoBa inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamentoCé vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obraDcomprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obraResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742277Direito AdministrativoOs atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificam...Questão 457941204746288Direito AdministrativoA improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente ...Questão 457941204746397Direito AdministrativoA administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração dir...Questão 457941204747870Direito AdministrativoBotvid Eskil é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta...Questão 457941204754543Direito AdministrativoAslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar o setor de comunicação de determinado órgão governamental. Pretendendo seguir carreira e ...Questão 457941204755000Direito AdministrativoA extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecid...Questão 457941204755650Direito AdministrativoBozidar, servidor público civil, foi removido, no interesse do serviço, para outra sede, para onde realizou mudança com sua família. Após alguns anos ...Questão 457941204759243Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, dentre outras, que a licitação é inexigível para a seguinte situação:Questão 457941204759342Direito AdministrativoO servidor público municipal que, com intenção procrastinatória, deixa de utilizar determinada ferramenta tecnológica a seu dispor, que facilita o cum...Questão 457941204763142Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as modalidades de licitações são as seguintes: