Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204742277Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei pró...1457941204742277Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:Ao processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadasBà exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinadaCa autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativoDo reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859652Direito AdministrativoDeterminado servidor público civil federal, para o desempenho de suas funções, percebe, além dos seus vencimentos, o recebimento de diárias, com base ...Questão 457941204742162Direito AdministrativoA execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua, compreende uma das finalidades do procedi...Questão 457941204742275Direito AdministrativoDe acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrat...Questão 457941204747014Direito AdministrativoA investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito ...Questão 457941204748748Direito AdministrativoExistem diferentes critérios de julgamento previstos em lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na modalidade concorrência. O crité...Questão 457941204750019Direito AdministrativoA acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenament...Questão 457941204755010Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público dev...Questão 457941204756673Direito AdministrativoAlém do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos adicionais de diferentes naturezas aos servidores. A concessão do adicional por s...Questão 457941204762391Direito AdministrativoHefner é Deputado Estadual sendo surpreendido por apresentação de ação de improbidade por fatos ocorridos quando exerceu o cargo de Prefeito do municí...Questão 457941204763763Direito AdministrativoUma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, na modalidade concorrência. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é vedado e...