Hefner é Deputado Estadual sendo surpreendido por apresentação de ação de improbidade por fatos ocorridos quando exerceu...

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução d...

Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por...

As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcion...

A Lei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo lic...

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, configura-se como modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho té...

Na análise das diferenças entre os contratos administrativos para os contratos do direito privado, destacam-se as cláusulas exorbitantes, dentre as qu...

Nos procedimentos do pregão eletrônico, de acordo com o Decreto nº 10.024/2019, compete à autoridade máxima do órgão:

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. Quanto ao sigilo do conteúdo das propostas, é corre...

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição e, além de outras previstas na Lei nº 8.666/93, na seguinte situação:

Suzie promove uma ação indenizatória em face do município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é possível acionar o agente público responsável pelo...